Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023576 |  |
RESOLUÇÃO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
AC RL DE 1981/02/27 IN CJ T2 PAG155.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00014520 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199106270023576 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 F I N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1974/05/29 IN BMJ N237 PAG289. AC RL DE 1981/02/27 IN CJ T2 PAG155. | ||
| | ||
| Sumário: | Se na casa locada para habitação, continuam a viver, na companhia de sua mãe, os filhos do arrendatário, após o abandono deste do lar conjugal, verificar-se-á a excepção contemplada no art. 1093, n. 2, alínea c) do CC desde que o cônjuge e os filhos continuem a ser economicamente sustentados pelo arrendatário. | ||
| |
|