Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001729 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRESCRIÇÃO PRAZO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO FACTO ILÍCITO CONSUMAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199507040004405 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART1 N1 ART22 N1 ART117 N1 C ART118 N1 N4 ART119 ART120 ART136 N1 N2. CPP87 ART311 ART312 ART313. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1950/10/26 IN BMJ N21 PAG154. | ||
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| Sumário: | I - O termo "facto" é utilizado no art. 22 n. 1 do CP, no sentido de crime, como é definido no art. 1 n. 1 do mesmo Código. II - Quando ocorre a morte, num acidente de viação, o início do prazo de prescrição do crime de homícidio involuntário, verifica-se com o evento morte e não com a data do embate do veículo na vítima. | ||
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