Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0260083 |  |
RECEPTAÇÃO
COISA ALHEIA
CPP86 ART421.
II - O elemento "subtracção de coisa alheia" é incompatível com o crime de receptação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022354 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | FURTO RECEPTAÇÃO COISA ALHEIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199101160260083 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART296 ART329. CPP86 ART421. | ||
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| Sumário: | I - O furto de coisa furtada está integrado na previsão do art. 296 do CP. II - O elemento "subtracção de coisa alheia" é incompatível com o crime de receptação. | ||
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