Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003448 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE CONSÓRCIO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199201160051592 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 231/81 DE 1981/07/28. | ||
| Sumário: | I - A Relação apenas pode alterar as respostas aos quesitos nos casos excepcionais do artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil. II - O contrato que tem como elemento determinador a criação de um grupo de empresas e como escopo a realização de uma comunidade de interesses denomina-se contrato de consórcio. | ||