Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051592
Nº Convencional: JTRL00003448
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: CONTRATO DE CONSÓRCIO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199201160051592
Data do Acordão: 01/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 231/81 DE 1981/07/28.
Sumário: I - A Relação apenas pode alterar as respostas aos quesitos nos casos excepcionais do artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil.
II - O contrato que tem como elemento determinador a criação de um grupo de empresas e como escopo a realização de uma comunidade de interesses denomina-se contrato de consórcio.