Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0255693
Nº Convencional: JTRL00022082
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: ASILO POLÍTICO
PERDA
RENÚNCIA
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199003140255693
Data do Acordão: 03/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: PERDA ASILO.
Decisão: PERDA DE ASILO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 ART13.
Sumário: " É de declarar a perda de asilo político sempre que se prove que os interessados a ele renunciaram e adquiriram nova nacionalidade. O respectivo processo é isento de custas".