Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002556 |  |
PENHORA
TRANSFORMAÇÃO
CPC67 ART842.
II - Deve ser deferido o pedido de rectificação do termo da penhora - no caso de transformação do seu objecto referido em I - para efeitos de registo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005398 | ||
| Relator: | RODRIGUES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | OBJECTO PENHORA TRANSFORMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605230002556 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART691 N1 A. CPC67 ART842. | ||
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| Sumário: | I - A penhora de um terreno estende-se ipso jure aos edifícios nele posteriormente incorporados. II - Deve ser deferido o pedido de rectificação do termo da penhora - no caso de transformação do seu objecto referido em I - para efeitos de registo. | ||
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