Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031203
Nº Convencional: JTRL00042839
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
CRIME CONTINUADO
ROUBO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
ACUMULAÇÃO DE CRIMES
Nº do Documento: RL200206120031203
Data do Acordão: 06/12/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP98 ART127 ART355 N1 ART380 N2 ART403 N1 N2 ART409 N1 ART410 N2 ART431. DL 401/82 DE 10982/09/23. CONST01 ART32 N2. CP98 ART9 ART26 ART30 N2 ART40 N2 ART50 ART70 ART73 N1 A B ART77 ART203 ART204 N2 F ART210 N1 N2 B. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART4. L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART54.
Referências Internacionais: DUDH ART11 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PAG407. AC STJ DE 1999/03/24 IN CJSTJ ANOVII T1 PAG247. AC STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG322. AC STJ DE 1986/07/30 IN BMJ N359 PAG411. AC STJ DE 1987/11/25 IN BMJ N371 PAG276. AC STJ DE 1990/01/23 IN PROC N40395. AC STJ DE 1995/06/07 IN DR I-S-A DE 1995/07/06.
Sumário: I - Não constitui erro na apreciação da prova a discordância do recorrente à cerca da valoração que o tribunal fez da prova, no exercício do seu poder/dever de livre apreciação.
II - Ao tribunal superior é lícito aumentar a factologia provada, designadamente quanto ao acervo das atenuantes, documentalmente provadas, assim obstando ao reenvio do processo.
III - A violência contra os ofendidos no acto de apropriação de bens, constitui crime de roubo.
IV - Havendo várias vítimas de roubo, não se verifica crime continuado, mas acumulação real de infracções.
Decisão Texto Integral: