Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018043
Nº Convencional: JTRL00025383
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: RADIOTELEVISÃO
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Nº do Documento: RL199906160018043
Data do Acordão: 06/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N1 N2 ART75 N1. CPUB90 ART3 ART6 ART8 N1 ART25 N1 N8 ART34 N1 A. DL 275/98 DE 1998/09/09. CCJ96 ART75 B ART84 N4 ART93 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/11/04 IN PROC N3285 3SEC.
Sumário: A emissão televisiva de publicidade sem estar como tal identificada e sem separadores constitui ilícito contra-ordenacional, que afecta a regra da identificabilidade.
Decisão Texto Integral: