Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082961 |  |
JUROS DE MORA
às somas devidas, a pagar, contar-se-ão desde o dia em que ilicitamente se apropriou do dinheiro alheio ou desde a data em que devia efectuar a entrega das quantias em dívida.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018665 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199410180082961 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG115. A LOPES CARDOSO IN ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL PAG234 IN RT 86 PAG104. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART465 E ART805 N1 N2 B ART866 ART1164. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1968/06/07 IN JR ANO14 PAG709. AC RL DE 1978/05/16 IN CJ ANOIII T3 PAG941. | ||
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| Sumário: | - Se alguém se tiver apoderado ilicitamente de certa soma pertencente a outrem, os juros correspondentes às somas devidas, a pagar, contar-se-ão desde o dia em que ilicitamente se apropriou do dinheiro alheio ou desde a data em que devia efectuar a entrega das quantias em dívida. | ||
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