Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039329 |  |
RESTITUIÇÃO
FALTA
MANDATÁRIO JUDICIAL
MULTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037838 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | CONFIANÇA DO PROCESSO RESTITUIÇÃO FALTA MANDATÁRIO JUDICIAL MULTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200112060039329 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART89 N3 ART4. CPC95 ART170 N1 N2 ART171. | ||
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| Sumário: | O mandatário judicial a quem foi confiado para exame um processo e que o não devolva dentro do prazo fixado e não justifique a falta incorre na multa prevista no nº 2 do artigo 170º, do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |