Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006272
Nº Convencional: JTRL00027098
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: DOCUMENTO
Nº do Documento: RL199703130006272
Data do Acordão: 03/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1 ART393 N2.
Sumário: A força probatória dos documentos particulares não se estende à sinceridade, à veracidade e à validade do conteúdo das declarações deles constantes, apenas sendo prova plena de que tais declarações foram proferidas pelos respectivos autores.
Decisão Texto Integral: