Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0283353
Nº Convencional: JTRL00005152
Relator: DINIS ALVES
Descritores: TRANSPORTE SEM TÍTULO
TRANSPORTE ABUSIVO
TRANSPORTE NEGLIGENTE
CONTRAVENÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199210140283353
Data do Acordão: 10/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 16050/92
Data: 03/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6.
CP886 ART3 ART4.
Sumário: I - O dolo não se presume.
II - Inexistindo indícios válidos e suficientes de que seja dolosa a utilização indevida de meios de transporte público, este apenas integrará matéria contravencional.
III - Daí que, para dela conhecer, seja competente o Tribunal de Polícia.