Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057802 |  |
CUMULAÇÃO
CCIV66 ART1691 N1 C ART1678 N3.
II - Não há lugar à cumulação sucessiva de execuções, sempre que se verifique uma pluralidade de devedores e de títulos executivos diversos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003575 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA CUMULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203120057802 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART53 ART54 ART684 N3 ART690 N1 ART723 ART813 D. CCIV66 ART1691 N1 C ART1678 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446. | ||
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| Sumário: | I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas. II - Não há lugar à cumulação sucessiva de execuções, sempre que se verifique uma pluralidade de devedores e de títulos executivos diversos. | ||
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