Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054701
Nº Convencional: JTRL00010359
Relator: LOPES BENTO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ATESTADO DE POBREZA
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: RL199202040054701
Data do Acordão: 02/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 297/88 DE 1988/06/27 ART1.
CCIV66 ART371.
Sumário: O atestado passado pela Junta de Freguesia, no exercício de funções só tem força probatória plena quanto aos factos que sejam do conhecimento directo de qualquer dos seus vogais e sobre tal haja prévia deliberação.