Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010026 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO LOCATÁRIO MORTE CADUCIDADE CONTRATO FRACÇÃO AUTÓNOMA RESTITUIÇÃO DILAÇÃO MORA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203310043941 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N1 ART1045 ART1051 B C ART1053. CPC67 ART970. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1973/01/10 IN BMJ N223 PAG269. | ||
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| Sumário: | Nos casos de caducidade do contrato de locação, por morte do locatário, nos termos do artigo 1053 do Código Civil, a entrega do locado só pode ser exigida após 3 meses a contar da morte. Se o locado não for devolvido nesse prazo, há mora dos sucessores do falecido locatário ou de quem ocupar o locado, ficando a ser devida a renda em dobro, quando a partir da morte só era devida em singelo. | ||
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