Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000109 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | RECURSO RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO | ||
| Nº do Documento: | RP199206160060831 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8383/86 | ||
| Data: | 11/06/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N5 ART704 ART749. | ||
| Sumário: | A decisão sobre as reclamações ao questionario e à especificação pode ser impugnada no recurso que se interponha da decisão final mas não é objecto de recurso autónomo que, se admitido, deve ser rejeitado pela Relação nos termos do disposto nos artigos 687 n. 4, 701 e 704 n. 1, todos do Código de Processo Civil. | ||
| Decisão Texto Integral: |