Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060831
Nº Convencional: JTRL00000109
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: RECURSO
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO
Nº do Documento: RP199206160060831
Data do Acordão: 06/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 8383/86
Data: 11/06/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N5 ART704 ART749.
Sumário: A decisão sobre as reclamações ao questionario e à especificação pode ser impugnada no recurso que se interponha da decisão final mas não é objecto de recurso autónomo que, se admitido, deve ser rejeitado pela Relação nos termos do disposto nos artigos 687 n. 4, 701 e 704 n. 1, todos do Código de Processo Civil.
Decisão Texto Integral: