Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027784 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | PRONÚNCIA REQUISITOS CRIME INSTRUÇÃO CRIMINAL VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO BURLA AGRAVADA PREJUÍZO CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200002100048649 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 B ART231 ART259 ART313 ART314. CPP98 ART303 N3 ART308 N1. DL14-B/91 DE 1991/01/09. CP95 ART118 N1 B ART119 ART120 ART202 A ART217 N1 ART218 N1. DL48/95 DE 1995/03/15. DL212/89 DE 1989/06/30. | ||
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| Sumário: | I - Não imputando o assistente, ao arguido, no requerimento para abertura de instrução, a prática explícita de um certo crime, a pronúncia não pode incluí-lo, pelo menos sem cumprimento do disposto no nº 1 do art. 303º, do CPP. II - À luz do CP de 1982, a quantia de 604.260$00, mais de quinze vezes superior ao montante do salário mínimo nacional, era, reputado pela generalidade das pessoas "valor consideravelmente elevado". III - Não se indicando "prejuízo patrimonial", falece um dos elementos típicos do crime de burla. | ||
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| Decisão Texto Integral: |