Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011101 | ||
| Relator: | VARGES GOMES | ||
| Descritores: | PENHORA DEPÓSITO BANCÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199702270013312 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART837 N1 N5 ART856 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ ANOII TII PAG120. AC RL DE 1994/09/22 IN CJ ANOXIX TIV PAG92. AC RC DE 1986/11/07 IN CJ ANOXIV TV PAG45. AC RE DE 1996/06/18 IN CJ ANOXXI TIII PAG226. | ||
| Sumário: | A nomeação à penhora de depósitos bancários só tem que ser individualizada e discriminada se tal fôr possível; Se o não fôr, basta a indicação genérica de "saldos de contas de depósitos, à ordem ou a prazo existentes, em qualquer instituição bancária". | ||