Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056493 |  |
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
CPP82 ART209 ART215 N1 A N2 N3.
CONST97 ART27 ART32 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025174 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199809230056493 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL15 DE 1993/01/22 ART 21 N1. CPP82 ART209 ART215 N1 A N2 N3. CONST97 ART27 ART32 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/11 IN CJ 1991 T2 PAG27. | ||
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| Sumário: | A prorrogação da prisão preventiva em crimes de especial gravidade (como o de tráfico de estupefacientes), está ligada à personalidade dos agentes, aos efeitos maléficos dos crimes, aos meios de execução e ao alarme social que provocam, pondo em risco a segurança de pessoas e bens, factores que afectam as dificuldades investigatórias. | ||
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| Decisão Texto Integral: |