Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00035552 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR CADUCIDADE ACÇÃO DISCIPLINAR INFRACÇÃO CRIME CONTINUADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200110030067404 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCCT89 ART10 ART11. LCT69 ART10 ART12 N3 ART27 N3 ART31 N1. CPT81 ART77 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/01/14 PROC1110/97. | ||
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| Sumário: | I - O empregador tem 60 dias para o exercício da acção disciplinar logo que conhecida a infracção e a respectiva autoria, se o não fizer a acção disciplinar caducará. II - Tratando-se de infracções continuadas, o prazo só se inicia quando findar o último acto que as integram. III - Tendo o trabalhador prosseguido em conduta ilícita até ao momento em que foi deduzida a nota de culpa, frustrou qualquer caducidade do procedimento disciplinar. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |