Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046686
Nº Convencional: JTRL00008710
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199211120046686
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MAFRA
Processo no Tribunal Recurso: 93/89-2
Data: 02/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART566 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/07/08 IN CJ T4 PAG66.
Sumário: A onerosidade excessiva a que se refere o n. 1 do artigo 566 do Código Civil deve aferir-se face ao concreto condicionalismo de cada situação, não relevando, por si só, para o efeito, o maior custo de uma reparação relativamente ao valor comercial corrente da coisa a que respeita.