Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054635
Nº Convencional: JTRL00011726
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: MULTA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
Nº do Documento: RL199401110054635
Data do Acordão: 01/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART123.
CP82 ART1 ART46 N1 N2 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
CONST76 ART29.
Sumário: O regime de dias de prisão alternativa é inaplicável
às multas legalmente taxadas.