Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011638 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199310260018125 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 D ART118 N1 ART120 N3. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal deve conhecer da excepção da prescrição do procedimento criminal, em qualquer altura do processo, até decisão final. II - Sendo o crime punível com prisão até 3 meses (art. 177 n. 1 do Código Penal), se já decorreram mais de três anos, o procedimento extingiu-se por prescrição (arts. 71 al. d) e 1203 do Código Penal). | ||
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