Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004775 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSSE MERA DETENÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199603280013916 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG6. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/03/29 IN BMJ N175 PAG272. AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173. AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N341 PAG341. | ||
| Sumário: | O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse do promitente-comprador. Se este obtém a entrega de coisa antes do negócio translativo adquire o "corpus possidendi" mas não adquire o "animus possidendi", ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. | ||