Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013916
Nº Convencional: JTRL00004775
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
POSSE
MERA DETENÇÃO
Nº do Documento: RL199603280013916
Data do Acordão: 03/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG6.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/29 IN BMJ N175 PAG272.
AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173.
AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N341 PAG341.
Sumário: O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse do promitente-comprador. Se este obtém a entrega de coisa antes do negócio translativo adquire o "corpus possidendi" mas não adquire o "animus possidendi", ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário.