Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005091 |  |
PENSÃO DE REFORMA
PENHORA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010355 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA IGUALDADE PENSÃO DE REFORMA PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199702040005091 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/84 DE 1984/08/14 ART45 N1. | ||
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| Sumário: | O artigo 45 n. 1 da lei 28/84 de 14.08 não é inconstitucional, não violando o princípio da igualdade, o qual implica que a casos desiguais se dê tratamento desigual e o próprio princípio, em específicas situações, impõe a sua discriminação positiva. | ||
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