Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000040 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | FALENCIA RECLAMAÇÃO DE CREDITOS PENHOR MERCANTIL | ||
| Nº do Documento: | RP199206250050942 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3280/90 | ||
| Data: | 07/19/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART666 ART677 ART730. CPC67 ART1205. DL 47/77 DE 1977/02/07. DL 410/89 DE 1989/11/21. DL 238/91 DE 1991/07/02. DL 29833 DE 1939/08/17. DL 32032 DE 1942/05/22. | ||
| Sumário: | I - A presunção de desvalorização do valor das coisas em penhor, prevista no plano oficial de contabilidade, não é causa de extinção do penhor. II - Tratando-se de créditos bancários, é aplicavel ao penhor o regime especial previsto no Decreto-Lei n. 29833, de 1939/08/17. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |