Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024581
Nº Convencional: JTRL00018686
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CASO JULGADO
DESPACHO SANEADOR
RECURSO
Nº do Documento: RL199001090024581
Data do Acordão: 01/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N3 ART671 ART677.
Sumário: Se a apelante não interpôs recurso do despacho saneador em que foi julgado válido o contrato de seguro, não pode vir agora, no recurso da decisão final, defender a nulidade de tal contrato, atento o caso julgado material formado no saneador sobre a validade do mesmo contrato.