Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0326533
Nº Convencional: JTRL00017209
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: PRISÃO EM ALTERNATIVA
MULTA DE QUANTIA FIXA
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
Nº do Documento: RL199403230326533
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP /DIR RODOV.
Legislação Nacional: DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP82 ART1 N3 ART46 N1 N2 N3.
CP886 ART63 N1 A ART123 1 A.
DL 17/91 DE 1991/01/10.
CONST89 ART29 N3.
DL 78/87 DE 1987/02/17.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N391 PAG242.
AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG267.
AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG199.
AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANO14 T2 PAG7.
AC STJ PROC39664 DE 1988/11/16.
AC TC DE 1987/06/03 IN DR SII DE 1987/08/05.
AC TC DE 1988/04/28 IN DR III S DE 1988/04/28.
Sumário: Com a entrada em vigor do art. 46 do Código Penal actual só as penas de multa fixada em dias têm prisão alternativa, calculada pelo tempo correspondente.