Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051226 |  |
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032411 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO DANOS NÃO PATRIMONIAIS OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200105030051226 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIV PAG568. ABEL DELGADO IN O DIVÓRCIO PAG148. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1792. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/02/05 IN BMJ N344 PAG357. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414. | ||
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| Sumário: | Os danos não patrimoniais a que se alude no art. 1792º do C. Civil, justificativos de dever de indemnizar são apenas os causados pelo divorcio (v.g. sofrimentos desconsideração social) e não os originados pelos factos que a este servem de fundamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |