Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075101
Nº Convencional: JTRL00013804
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: CONSENTIMENTO PARA ADOPÇÃO
Nº do Documento: RL199402080075101
Data do Acordão: 02/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1978 ART1981.
Sumário: Vivendo o adoptando com um colateral até ao 3. grau e a cargo deste, é dispensado o consentimento dos pais biológicos para a adopção, se estes houverem manifestado desinteresse pelo filho.