Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022214 | ||
| Relator: | ATAIDE LOBO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CULPA EXCLUSIVA CULPA GRAVE MEDIDA DA PENA PRISÃO EFECTIVA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR INFRACÇÃO RODOVIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199003210257703 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART46 N1 N3 ART136 N1. CE54 ART59 A ART61 N2. L 3/82 DE 1982/03/29 ART7 B. | ||
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| Sumário: | I - Em caso de acidente de viação mortal com culpa grave, não existindo quaisquer circunstâncias especiais, a pena de prisão não deve ser substituída por multa nem suspensa. II - A inibição de conduzir deve corresponder ao tempo de prisão. | ||
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