Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00105689 |  |
CRIME DE IMPRENSA
DIRECTOR
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
DESCRIMINALIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039128 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME DE IMPRENSA DIRECTOR RESPONSABILIDADE CRIMINAL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002013100105689 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | L 58/90 DE 1990/09/07 ART42 N1 A B C N2 B. CP95 ART2 N4 ART197 B ART199 N1 N2 A B N3. CPP98 ART283 N2 ART308. DL 48/95 DE 1995/03/15. L 31-A/98 DE 1998/07/14 ART60 N2. | ||
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| Sumário: | O facto de no domínio de lei anterior os directores de emissão televisiva responderem criminalmente salvo de provassem o desconhecimento não culposo de programa determinativo de responsabilização criminal, quando pela lei actual apenas respondem quando não se oponham, podendo fazê-lo, à comissão do crime, não constitui descriminalização, mas tão só inversão do ónus da prova. | ||
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| Decisão Texto Integral: |