Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080212
Nº Convencional: JTRL00021016
Relator: DARIO RAINHO
Descritores: REIVINDICAÇÃO
BENS COMUNS DO CASAL
INCAPACIDADE CONJUGAL
Nº do Documento: RL199410130080212
Data do Acordão: 10/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART18 N1 ART23 ART24 ART25 N1 N2 N3.
CCIV66 ART1678 N3 ART1682-A N1 A ART1732 ART1733.
Sumário: Têm de ser propostas por ambos os cônjuges ou por um deles com consentimento do outro, as acções de reivindicação de bens imóveis comuns.