Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020816 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | DESCONTO BANCÁRIO CONTRATO MISTO DATIO PRO SOLVENDO RELAÇÃO CAMBIÁRIA | ||
| Nº do Documento: | RL199002220006226 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART559 ART762 N2 ART840 N1 ART1142. CCOM888 ART102 ART362 ART363. LULL ART27 ART70. | ||
| Sumário: | I - Na doutrina e jurisprudência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro solvendo o credor pode optar pela relação jurídica subjacente ao crédito ou pela que assenta na relação cartular. | ||