Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038235 |  |
RECUSA
DESOBEDIÊNCIA
EXAME
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
PENA ACESSÓRIA
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
CP95 ART348 N1 A ART69 N1 A.
DL 2/98 DE 1998/01/03 ART20 ART21.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025056 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL RECUSA DESOBEDIÊNCIA EXAME CONDUÇÃO AUTOMÓVEL PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199810060038235 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART158 N1 N3. CP95 ART348 N1 A ART69 N1 A. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART20 ART21. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. | ||
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| Sumário: | Não sendo o crime de desobediência por recusa de sujeição a exame de álcool, um crime cometido no exercício da condução, não se verificam os pressupostos formais da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir. | ||
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