Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029679
Nº Convencional: JTRL00031834
Relator: ALBERTO MENDES
Descritores: ESCUSA
JUIZ
FUNCIONÁRIO
Nº do Documento: RL200103220029679
Data do Acordão: 03/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART43 N1 N2 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/07/10 IN CJ ANO1996 T4 PAG62. AC RE DE 1996/03/05 IN CJ ANOXXI T2 PAG281.
Sumário: Não é motivo válido de escusa o facto de o ofendido ter desempenhado funções de estagiário e de escrivão auxiliar em tribunal presidido pelo juiz.
Decisão Texto Integral: