Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000275 |  |
CRIME
INDÍCIOS SUFICIENTES
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
REJEIÇÃO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
DIR PROC PENAL.
CPP87 ART283 N2 ART311 N2 A.
CP85 ART217.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005194 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME INDÍCIOS SUFICIENTES ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199607020000275 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPP87 ART283 N2 ART311 N2 A. CP85 ART217. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A DE 1993/03/26. | ||
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| Sumário: | Tendo sido deduzida acusação entre dois arguidos por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo apenas um assinado preenchido o cheque sacado sobre conta conjunta de ambos, é de rejeitar a acusação por manifestamente infundada quanto ao arguido que não interveio nem no preenchimento nem na assinatura do cheque. | ||
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