Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0075204
Nº Convencional:	JTRL00006034
Relator:	BELO VIDEIRA
Descritores:	ROL DE TESTEMUNHAS IMPOSTO PROFISSIONAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO PRAZO ALTERAÇÃO
Nº do Documento:	RL199204290075204
Data do Acordão:	04/29/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:	CIP62 ART1 PAR1 ART2 A ART6 PAR3 ART26 ART29 ART44. CPT81 ART37 ART60 N1 N2 N3.
Sumário:	I - Nos termos dos artigos 1, §1, 2, alínea a), 26, 29 e 44 do Código do Imposto Profissional, a obrigação de pagar as quantias devidas a título de imposto profissional incide sobre a entidade patronal do trabalhador sujeito à tributação daquele imposto, a qual deduzirá aquelas quantias na altura dos pagamentos das respectivas remunerações a fim de fazer a sua entrega nos Cofres do Estado. II - Assim não podem os trabalhadores ser obrigados a exibir documento comprovativo do cumprimento daquela obrigação fiscal, por não se verificar, quanto a eles, a hipótese prevista no artigo 37 do Código de Processo do Trabalho. III - O disposto nos números 1 e 2 do artigo 60 do Código de Processo do Trabalho não afasta o direito de reclamar da especificação e questionário, a quem, nesse momento processual, indica prova, como se conclui do n. 3 do mesmo artigo que permite às partes alterar o rol de testemunhas, no prazo de 8 dias, a contar da notificação da decisão, o que implica necessáriamente a possibilidade de o rol ter sido anteriormente apresentado.