Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003008 | ||
| Relator: | DUARTE CALHEIROS | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199106270044942 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 ART47 ART70 ART77. CCIV66 ART301 ART302 ART303 ART305 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/12/11 IN CJ T5. | ||
| Sumário: | Com excepção pessoal, a prescrição não pode ser invocada por quem dela não beneficia. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |