Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044942
Nº Convencional: JTRL00003008
Relator: DUARTE CALHEIROS
Descritores: LIVRANÇA
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199106270044942
Data do Acordão: 06/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: LULL ART32 ART47 ART70 ART77.
CCIV66 ART301 ART302 ART303 ART305 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/12/11 IN CJ T5.
Sumário: Com excepção pessoal, a prescrição não pode ser invocada por quem dela não beneficia.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: