Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00009393 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PROTESTO FALTA | ||
| Nº do Documento: | RL199305060054696 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 ART53 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399. | ||
| Sumário: | Quer no tocante ao aceitante ou ao subscritor da livrança, quer no que tange ao avalista de qualquer deles não é necessário o protesto para o portador manter o direito de acção, relativamente à falta de pagamento daquele título. | ||