Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009893
Nº Convencional: JTRL00029395
Relator: BARROS DE SEQUEIROS
Descritores: PROPRIEDADE LITERÁRIA
DIREITOS DE AUTOR
PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
TÍTULO
MARCAS
REGISTO
EFEITOS
Nº do Documento: RL198212020009893
Data do Acordão: 12/02/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1982 TV PAG121
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR AUTOR.
Legislação Nacional: CDA66 ART4 N3 ART5 ART6 ART8 N1 ART29.
CPI40 ART74.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART13 N3.
PORT 640/76 DE 1976/10/26.
Sumário: I - Os títulos das revistas "Capricho", "Ilusão" e "Contigo", editadas por Editora Abril, Lda., com sede em S.Paulo,
Brasil, não sendo originais e não constituindo elas próprias "obras intelectuais", não gozam da protecção legal a estas conferida pela lei.
II - Tendo aqueles títulos sido registados como marca no Brasil, mas não em Portugal, não gozam aqui, por essa razão, de qualquer protecção.
III - Não tendo também sido registados como marcas, títulos iguais referentes a revistas editadas em Portugal, também essas revistas não gozam de qualquer protecção.
IV - Assim quer as revistas editadas no Brasil, quer em Portugal, podem circular livremente neste País.