Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008443 |  |
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
CONTESTAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
CCIV66 ART303 ART333.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023257 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | CADUCIDADE EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA CONTESTAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199510260008443 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VILA FRANCA XIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11/94 | ||
| Data: | 07/04/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART496 ART510 N1 B. CCIV66 ART303 ART333. | ||
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| Sumário: | A apresentação da contestação fora do prazo peremptório constitui nulidade principal que o Juiz deve conhecer oficiosamente, não dependendo de reclamação da parte contrária. | ||
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