Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020566 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA CAUSA DE PEDIR MANUTENÇÃO DE POSSE RESTITUIÇÃO DE POSSE ACÇÃO PREVENÇÃO POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199011290021136 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG381. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIC66 ART1251 ART1278 ART1284. CPC67 ART1033. | ||
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| Sumário: | I - A acção possessória é a garantia normal de relação jurídica possessória e só existe quando existir posse, sendo esta a condição que está na base de toda a acção dessa natureza. II - Assim o que nelas releva é a posse que o Autor invoca, e não a propriedade, perfeita ou imperfeita, de que a posse seja, porventura, revelação. | ||
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