Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022254 | ||
| Relator: | TAVARES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | LEI APLICÁVEL PUBLICAÇÃO JORNAL VACATIO LEGIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199004040257333 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART403 N1 D ART428 N2. CONST89 ART28. CP82 ART2. DL 240/89 DE 1989/07/26 ART13. CCIV66 ART5 N2. L 3/76 DE 1976/09/10 ART2 N1 N2. DL 187/82 DE 1982/05/15 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/11/20 IN RDF TV PAG161. | ||
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| Sumário: | A data de publicação de uma lei não é a que figura no jornal oficial onde é inserta, mas sim a data em que esse jornal é posto à disposição do público, pois publicar não significa inserir ou imprimir mas dar a conhecer, fazer saber ao público. Assim o DL n. 240/89, de 26 de Julho, não entrou em vigor na data nele indicada, por falta de publicação atempada no Diário da República, mas antes em 2 de Agosto de 1989, data da efectiva publicação. | ||
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