Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018876 |  |
CAUSA DE PEDIR
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
II - Causa de pedir obscura ou imprecisa não é o mesmo que causa de pedir ininteligível.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025459 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199710020018876 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A ART498 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG479. | ||
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| Sumário: | I - Petição prolixa não é o mesmo que petição inepta; II - Causa de pedir obscura ou imprecisa não é o mesmo que causa de pedir ininteligível. | ||
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