Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035066
Nº Convencional: JTRL00014135
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: ADOPÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199110100035066
Data do Acordão: 10/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART65 N1 B.
OTM78 ART155 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/11/20 IN CJ ANOIX T5 PAG158.
AC RP DE 1990/01/09 IN CJ ANOXV T1 PAG241.
Sumário: Os tribunais portugueses - no caso o Tribunal de Familia de Lisboa - são internacionalmente competentes para decretar a adopção de menor residente em França se o requerente françês declarou em Portugal a vontade de adoptar e o consentimento para a adopção por parte da mãe da menor foi prestado em Portugal.