Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007336 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
GESTÃO CONTROLADA
DIR CIV - DIR CONTRAT.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART11 ART35.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007399 | ||
| Relator: | LOPES DIAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PROCEDIMENTOS CAUTELARES RECUPERAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO CONTROLADA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199610030007336 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LEITE DE CAMPOS IN A LOCAÇÃO FINANCEIRA PAG90. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 149/95 DE 1995/06/24 ART21. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART11 ART35. | ||
| | ||
| Sumário: | Resolvido o contrato de locação financeira por falta de pagamento de rendas, o locador tem o direito a reaver o bem, independentemente de o locatário estar ou não sujeito a uma medida de gestão controlada. | ||
| |
|