Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013800 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | FALÊNCIA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199402010074481 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART821 ART1235. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/01/24 IN CJ ANOX T3 PAG172. | ||
| Sumário: | Na graduação de créditos em processo de falência, há que dar pagamento ao crédito com privilégio até ao montante de liquidação, considerando-se a parte não satisfeita, incluindo juros, se a houver, com crédito comum. | ||