Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074481
Nº Convencional: JTRL00013800
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: FALÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RL199402010074481
Data do Acordão: 02/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART821 ART1235.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/01/24 IN CJ ANOX T3 PAG172.
Sumário: Na graduação de créditos em processo de falência, há que dar pagamento ao crédito com privilégio até ao montante de liquidação, considerando-se a parte não satisfeita, incluindo juros, se a houver, com crédito comum.