Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075441
Nº Convencional: JTRL00013808
Relator: ARAUJO COROEIRO
Descritores: DÍVIDA COMERCIAL
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RL199402010075441
Data do Acordão: 02/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR COM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART559.
CCOM888 ART102 PAR3.
DL 32/89 DE 1989/01/25 ART3.
DL 311-A/85 DE 1985/07/30.
PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30.
AV 5/88 DE 1988/09/15.
AV DE 1989/03/18.
AV 3/93 DE 1993/05/20.
AV 7/93 DE 1993/10/29.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/30 IN CJ T4 PAG238.
AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 PAG76.
Sumário: Em relação a dívida do preço de venda comercial, entre sociedades comerciais, pedindo a autora juros moratários à taxa legal, articulando ser à taxa de 18%, aplica-se o disposto no parágrafo 3 do artigo
102 do Cód. Com., integrado com a portaria 807 - u1/83, de 30/07, e com o constante dos avisos 5/88, a 15/9, de 32/89, a 25/1 (artigo 3), de 311A/85, de 30/07, aviso 3/93, de 20/5, aviso de 18/03/89 e aviso 7/93, de 29/10.