Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031751 | ||
| Relator: | PIMENTEL MARCOS | ||
| Descritores: | RÉU REVEL ALEGAÇÕES ESCRITAS NOTIFICAÇÃO NULIDADE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL200104030028977 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART205 ART484 ART668. | ||
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| Sumário: | I - Verifica-se uma nulidade processual quando o Réu não é notificado para alegar, querendo, nos termos do art. 484º do C.P.C., se este juntou procuração a favor de advogado; II - Trata-se, contudo, de uma nulidade secundária que deve ser arguida e julgada no prazo legal perante o tribunal em que foi cometida - art. 205º do CPC; III - Caso não seja arguida no prazo legal fica sanado, não podendo depois ser arguida a nulidade da sentença com esse fundamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |